Termos e Condições

"Serviços" refere-se a todos os serviços de hospedagem de servidores de jogos, serviços de hospedagem web, painéis de gerenciamento, ferramentas, funcionalidades e quaisquer produtos relacionados oferecidos pela MrMoreira Hosting através de seu site ou plataformas afiliadas. "Infraestrutura" refere-se aos servidores físicos e virtuais dedicados, equipamentos de rede, dispositivos de armazenamento e todo o hardware e software associado de propriedade e operado pela MrMoreira. "Dados do Cliente" refere-se a quaisquer dados, arquivos, configurações, mundos de jogos, bancos de dados ou outro conteúdo digital carregado, criado, armazenado ou processado pelo Cliente em nossa Infraestrutura. "Conta" refere-se ao perfil de usuário registrado do Cliente em nossa plataforma, incluindo todas as informações de faturamento, serviços e configurações associados. "Provedor Terceirizado" refere-se a qualquer empresa, serviço ou plataforma externa que utilizamos para entregar, apoiar ou processar aspectos de nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a, processadores de pagamento e provedores de armazenamento.

A MrMoreira Hosting fornece serviços de hospedagem de servidores de jogos, incluindo, mas não se limitando a, hospedagem para Minecraft, Terraria, ARK: Survival Evolved e outros títulos suportados. Todos os serviços são entregues através de nossa própria Infraestrutura dedicada localizada no Brasil. Nossos serviços incluem o provisionamento de recursos de servidor (CPU, RAM, armazenamento, largura de banda), um painel de gerenciamento para administração de servidores, proteção contra DDoS e suporte técnico conforme descrito em nosso site. Não garantimos nenhuma porcentagem específica de disponibilidade (uptime) a menos que explicitamente declarado em um Acordo de Nível de Serviço (SLA) separado celebrado entre nós e o Cliente. Embora nos esforcemos para manter a maior disponibilidade possível, a hospedagem de servidores de jogos está sujeita a janelas de manutenção, falhas de hardware, interrupções de rede e outros eventos que podem afetar temporariamente a disponibilidade do serviço. As funcionalidades específicas, recursos e limitações de cada plano de serviço estão descritos em nosso site no momento da compra e podem ser atualizados periodicamente. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer plano de serviço com aviso prévio razoável aos Clientes afetados.

Para usar nossos serviços, você deve criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de registro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A MrMoreira não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em proteger suas credenciais de conta. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade em sua jurisdição, para criar uma conta e usar nossos serviços. Se você for menor de idade, deve ter o consentimento e supervisão de um pai ou responsável legal que concorde em se vincular a estes Termos. Cada Cliente pode manter apenas uma conta ativa, a menos que explicitamente autorizado pela MrMoreira. A criação de múltiplas contas para contornar restrições, abusar de ofertas promocionais ou evadir suspensão ou encerramento é estritamente proibida.

Todos os serviços são cobrados de forma recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anualmente) conforme selecionado pelo Cliente no momento da compra. Os pagamentos devem ser realizados antecipadamente a cada ciclo de faturamento. Aceitamos pagamentos através de gateways de pagamento brasileiros (incluindo PIX, Mercado Pago e outros), bem como processadores de pagamento internacionais (como Paddle ou provedores similares). Os métodos de pagamento disponíveis podem variar dependendo de sua localização e são exibidos no momento do checkout. Os preços são listados em Reais (BRL) para clientes domésticos e em Dólares Americanos (USD) para clientes internacionais. Todos os preços estão sujeitos a impostos, taxas e encargos de conversão de moeda aplicáveis, conforme determinado pelo processador de pagamento. A falha em completar o pagamento até a data de vencimento pode resultar na suspensão dos serviços. Se o pagamento não for recebido dentro de sete (7) dias após a data de vencimento, reservamo-nos o direito de encerrar o serviço e excluir os dados associados, sujeito às nossas políticas de retenção de dados. Reservamo-nos o direito de ajustar os preços com pelo menos trinta (30) dias de aviso prévio ao Cliente. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo ciclo de faturamento após o período de aviso.

5.1. Pagamentos Brasileiros / Locais: Para pagamentos realizados através de gateways de pagamento locais brasileiros (PIX, Mercado Pago, etc.), os reembolsos serão processados de acordo com a legislação brasileira de proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990). Nos termos da lei brasileira, o Cliente tem o direito de cancelar o serviço e solicitar reembolso integral dentro de sete (7) dias a partir da data da compra ou ativação, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificação (direito de arrependimento — Art. 49 do CDC). 5.2. Pagamentos Internacionais: Para pagamentos realizados através de processadores de pagamento internacionais (Paddle ou similares), os reembolsos estão disponíveis dentro de sete (7) dias a partir da data da compra ou ativação, o que ocorrer por último. Solicitações de reembolso devem ser enviadas através de nossos canais de suporte. Após o período de sete (7) dias, os reembolsos são concedidos exclusivamente a critério da MrMoreira. 5.3. Crédito para Pequenas Transações: Para transações internacionais com valor total inferior a USD $10,00 (dez dólares americanos), o valor reembolsável poderá, a nosso critério, ser convertido em crédito na conta em vez de emitido como reembolso monetário. Este crédito poderá ser aplicado em qualquer compra futura de serviço e não expira. 5.4. Deduções de Taxas de Processamento: Ao processar reembolsos, as taxas cobradas pelo processador de pagamento (incluindo, mas não se limitando a, taxas de transação, taxas de conversão de moeda e taxas de processamento de chargeback) poderão ser deduzidas do valor reembolsável. O reembolso líquido emitido ao Cliente refletirá essas deduções. 5.5. Exclusões de Reembolso: Nenhum reembolso será emitido nas seguintes circunstâncias: (a) o Cliente violou estes Termos ou nossos Termos de Serviço; (b) o serviço foi suspenso ou encerrado devido a abuso, fraude ou atividade ilegal; (c) o Cliente iniciou um chargeback ou disputa de pagamento sem primeiro tentar resolver a questão através de nossos canais de suporte; (d) a solicitação de reembolso é feita após o encerramento da janela de reembolso aplicável e não se qualifica para aprovação discricionária.

A MrMoreira trata chargebacks e disputas de pagamento fraudulentas com extrema seriedade. Um chargeback (também conhecido como disputa de pagamento ou estorno) ocorre quando um Cliente entra em contato com seu banco ou provedor de pagamento para reverter uma transação concluída sem primeiro tentar resolver a questão diretamente conosco. Se um chargeback for iniciado contra qualquer pagamento associado à sua conta: (a) Sua conta e todos os serviços associados serão imediatamente suspensos pendente de investigação. (b) Se o chargeback for determinado como fraudulento, não autorizado ou sem mérito, sua conta poderá ser permanentemente encerrada e todos os dados associados à conta poderão ser excluídos. (c) Quaisquer taxas impostas pelo processador de pagamento ou banco como resultado do chargeback (tipicamente variando de USD $15,00 a $25,00 por disputa) poderão ser repassadas ao Cliente e adicionadas ao saldo devedor. (d) Reservamo-nos o direito de buscar todas as medidas legais disponíveis, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de valores pendentes, comunicação a bancos de dados de prevenção à fraude e registro de queixas criminais quando aplicável. (e) Clientes envolvidos em chargebacks fraudulentos confirmados serão permanentemente bloqueados de todos os serviços da MrMoreira. Encorajamos fortemente todos os Clientes a entrar em contato com nossa equipe de suporte antes de iniciar um chargeback. Nossa equipe está comprometida em resolver disputas de cobrança de forma rápida e justa, e a maioria das questões pode ser resolvida dentro de 24 a 48 horas através de nossos canais de suporte.

7.1. Responsabilidade do Cliente: Os Clientes são total e exclusivamente responsáveis por manter seus próprios backups de todos os dados, incluindo, mas não se limitando a, mundos de jogos, configurações de servidor, plugins, mods, bancos de dados e quaisquer outros arquivos armazenados em nossa Infraestrutura. Recomendamos que os Clientes baixem e armazenem cópias de seus dados regularmente. 7.2. Ferramentas de Backup Manual: Fornecemos ferramentas opcionais de backup manual através de nosso painel de gerenciamento. Essas ferramentas permitem que os Clientes criem backups sob demanda de seus dados de servidor. A disponibilidade, frequência e período de retenção dessas ferramentas podem variar por plano de serviço. 7.3. Armazenamento de Backup Off-Site: Quando um backup manual é criado, os dados de backup podem ser automaticamente enviados para o Backblaze B2 Cloud Storage, um provedor de armazenamento terceirizado. O Backblaze opera sob seus próprios termos de serviço e política de privacidade, que são separados dos nossos. Embora nos esforcemos para garantir a transmissão e o armazenamento confiável dos dados de backup, não garantimos a integridade, disponibilidade ou recuperabilidade dos dados armazenados no Backblaze ou em qualquer outra plataforma terceirizada. 7.4. Sem Garantia Absoluta: A MrMoreira não oferece garantia absoluta contra perda de dados. Os dados podem ser perdidos devido a, incluindo, mas não se limitando a: falha de hardware, erros de software, violações de segurança, ações do Cliente (acidentais ou intencionais), eventos de força maior ou ações de provedores terceirizados. Faremos esforços comercialmente razoáveis para proteger e preservar os Dados do Cliente, mas em nenhuma circunstância a MrMoreira será responsabilizada pela perda, corrupção ou indisponibilidade dos Dados do Cliente. 7.5. Retenção de Dados no Encerramento: Após o encerramento dos serviços (seja pelo Cliente ou pela MrMoreira), os Dados do Cliente podem ser retidos por até sete (7) dias após a data de encerramento, após os quais poderão ser permanentemente excluídos sem aviso prévio adicional. É responsabilidade do Cliente baixar todos os dados necessários antes do encerramento dos serviços.

Ao usar nossos serviços, você concorda em cumprir as seguintes políticas de uso aceitável. A violação de qualquer destes termos pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de seu serviço sem aviso prévio e sem reembolso. Atividades proibidas incluem, mas não se limitam a: (a) Atividades Ilegais: Usar nossos serviços para qualquer propósito que seja ilegal, ilícito ou proibido pela legislação aplicável em qualquer jurisdição, incluindo, mas não se limitando a, acesso não autorizado a sistemas, distribuição de conteúdo ilegal, fraude ou lavagem de dinheiro. (b) Ataques e Atividade Maliciosa: Lançar, facilitar ou participar de ataques de Negação de Serviço Distribuído (DDoS), ataques de força bruta, varredura de portas, flood de pacotes ou qualquer forma de ataque cibernético a partir de ou contra nossa Infraestrutura. (c) Distribuição de Malware: Hospedar, distribuir ou facilitar a distribuição de software malicioso, incluindo, mas não se limitando a, vírus, trojans, worms, ransomware, spyware ou qualquer software projetado para danificar ou obter acesso não autorizado a sistemas. (d) Conteúdo Abusivo: Hospedar ou distribuir conteúdo difamatório, ameaçador, assediador, odioso, discriminatório, pornográfico envolvendo menores ou de outra forma prejudicial ou censurável. (e) Abuso de Recursos: Consumir intencionalmente recursos excessivos do servidor (CPU, RAM, largura de banda, I/O de disco) de maneira que degrade o desempenho dos serviços de outros Clientes ou de nossa Infraestrutura. (f) Revenda Não Autorizada: Revender, sublocar ou redistribuir nossos serviços a terceiros sem nosso consentimento expresso por escrito. (g) Contorno de Segurança: Tentar contornar, desabilitar ou burlar quaisquer medidas de segurança, controles de acesso, limites de uso ou restrições de licenciamento implementados em nossa plataforma. A MrMoreira reserva-se o direito de monitorar os serviços para conformidade com esta política e de cooperar integralmente com as autoridades policiais quando exigido por lei, ordem judicial ou intimação.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: (a) A MrMoreira não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perda de clientela, interrupção de negócios ou quaisquer outras perdas intangíveis, decorrentes de ou em conexão com estes Termos ou o uso de nossos serviços. (b) A MrMoreira não será responsável por quaisquer danos resultantes de: (i) ações ou omissões do Cliente; (ii) acesso não autorizado ou alteração dos Dados do Cliente; (iii) interrupções, atrasos ou falhas causados por eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, ações governamentais, quedas de energia ou falhas de telecomunicações); (iv) ações de provedores ou serviços terceirizados. (c) Em nenhum caso a responsabilidade total agregada da MrMoreira por todas as reclamações decorrentes de ou em conexão com estes Termos excederá o valor total pago pelo Cliente à MrMoreira pelo serviço específico que deu origem à reclamação durante os doze (12) meses imediatamente anteriores à data da reclamação. (d) As limitações estabelecidas nesta seção se aplicarão independentemente da teoria de responsabilidade, seja baseada em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica.

A MrMoreira está comprometida em proteger a privacidade de nossos Clientes. Coletamos, processamos e armazenamos dados pessoais apenas conforme necessário para fornecer nossos serviços e cumprir obrigações legais. 10.1. Dados que Coletamos: Podemos coletar informações pessoais como nome, endereço de e-mail, endereço de faturamento, endereços IP, informações de pagamento e dados de uso relacionados ao seu uso de nossos serviços. 10.2. Não Venda de Dados: Não vendemos, alugamos, arrendamos ou negociamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade. 10.3. Compartilhamento de Dados para Operação de Serviço: Podemos compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, estritamente para o propósito de fornecer e operar nossos serviços: (a) processadores de pagamento (Mercado Pago, Paddle, provedores PIX e similares) para processamento de transações; (b) parceiros de infraestrutura e tecnologia para entrega e manutenção de serviços; (c) Backblaze para armazenamento de backup off-site. 10.4. Conformidade Legal: Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial, intimação ou solicitação governamental, ou quando acreditarmos de boa-fé que a divulgação é necessária para proteger nossos direitos, prevenir fraudes ou garantir a segurança de nossos usuários. 10.5. Leis de Proteção de Dados: Cumprimos as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR). Os Clientes têm o direito de solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais entrando em contato com nossa equipe de suporte. 10.6. Para informações detalhadas sobre nossas práticas de dados, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Todo o conteúdo, marcas registradas, logotipos, designs, software e outras propriedades intelectuais exibidos ou associados ao site e serviços da MrMoreira Hosting são propriedade da MrMoreira ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Os Clientes mantêm a propriedade de seu próprio conteúdo, incluindo mundos de jogos, configurações e dados carregados em nossos servidores. Ao usar nossos serviços, você concede à MrMoreira uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e transmitir seu conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços solicitados. Você não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou criar obras derivadas de qualquer propriedade intelectual da MrMoreira sem nosso consentimento prévio por escrito.

A MrMoreira reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer serviço, funcionalidade ou plano a qualquer momento. Faremos esforços comercialmente razoáveis para fornecer aviso prévio de mudanças significativas. Para modificações planejadas que afetem materialmente os serviços existentes, forneceremos pelo menos trinta (30) dias de aviso prévio por e-mail ou através de nosso site. O uso continuado do serviço após tal aviso constitui aceitação das modificações. No caso de descontinuação de serviço, forneceremos um período de transição razoável para que os Clientes migrem seus dados e serviços.

13.1. Encerramento pelo Cliente: Você pode encerrar sua conta e serviços a qualquer momento entrando em contato com nossa equipe de suporte ou através do painel de gerenciamento da conta. Valores pré-pagos para períodos de serviço não utilizados podem ser reembolsáveis de acordo com a Seção 5 (Política de Reembolso). 13.2. Encerramento pela MrMoreira: Podemos suspender ou encerrar sua conta e serviços, com ou sem aviso, por qualquer um dos seguintes motivos: (a) violação destes Termos ou nossos Termos de Serviço; (b) não pagamento ou faturas vencidas; (c) atividade abusiva ou fraudulenta; (d) chargeback ou disputa de pagamento; (e) solicitação de autoridade policial ou governamental; (f) inatividade prolongada (mais de 90 dias sem serviço ativo); (g) a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo não proibido por lei, com aviso prévio razoável. 13.3. Efeitos do Encerramento: Após o encerramento, seu direito de acessar e usar os serviços cessará imediatamente. Podemos reter certos dados conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos. Os Dados do Cliente serão tratados de acordo com a Seção 7 (Dados, Backups e Perda de Dados).

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis. Para Clientes localizados no Brasil, quaisquer disputas decorrentes de ou em conexão com estes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de São Paulo, Brasil. Para Clientes internacionais, as partes concordam em primeiro tentar resolver qualquer disputa através de negociação de boa-fé por um período de trinta (30) dias. Se a disputa não puder ser resolvida por negociação, será submetida à arbitragem vinculante administrada de acordo com as regras de uma instituição de arbitragem internacionalmente reconhecida, com sede de arbitragem em São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será português ou inglês, conforme acordado pelas partes. Não obstante o acima exposto, a MrMoreira reserva-se o direito de buscar medidas cautelares ou outro alívio equitativo em qualquer tribunal de jurisdição competente para prevenir a infração real ou ameaçada, apropriação indébita ou violação de nossos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos patrimoniais.

15.1. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a MrMoreira com relação ao objeto destes e substituem todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou verbais. 15.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 15.3. Renúncia: A falha da MrMoreira em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. 15.4. Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A MrMoreira pode ceder seus direitos e obrigações sem restrição. 15.5. Força Maior: A MrMoreira não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos devido a eventos além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, pandemias, ações governamentais, quedas de energia, falhas de telecomunicações ou ataques cibernéticos. 15.6. Alterações: Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou exibidas de forma destacada em nosso site. O uso continuado de nossos serviços após tais alterações constitui aceitação dos Termos revisados. 15.7. Contato: Para quaisquer dúvidas, preocupações ou solicitações referentes a estes Termos, entre em contato conosco através de nossos canais oficiais de suporte disponíveis em https://mrmoreira.com.